Última Atualização: Março de 2022
O presente Contrato de Termos de Uso da Napster (Contrato) é legalmente vinculativo e um acordo válido entre você (“você” e “seu”) Napster Music Inc. e a Napster Luxembourg S.à r (caso você more na Europa), a Napster do Brasil Licenciamento de Música Ltda. (caso você more no Brasil), a Napster K.K. (caso você more no Japão), ou a Rhapsody International Inc. (caso você more em qualquer outro lugar), (coletivamente, e com suas afiliadas, subsidiárias e cessionárias, “Napster,” “nossa,” “nos,” ou “nós”). O Napster oferece uma variedade de produtos e serviços, como aplicativos móveis e web para distribuir, baixar e fazer streaming de música (coletivamente, os “Serviços”). Este Contrato rege seus direitos e obrigações relacionados ao seu uso e acesso aos Serviços.
Em certas situações, tornamos os Serviços disponíveis através de Parceiros, incluindo operadoras de telefonia móvel, fabricantes de dispositivos, lojas de aplicativos e outros (“Parceiros”). Caso você tenha assinado ou acessado os Serviços por meio de um de nossos Parceiros, este Contrato é adicional a qualquer Contrato que possa ter com esse Parceiro, e a Napster pode fornecer os Serviços a você em nome do parceiro. O presente Contrato se aplica independentemente da sua relação de faturamento ser ou não direta com a Napster ou com um Parceiro.
Note que termos especiais podem ser aplicáveis a você dependendo da jurisdição onde resida ou possa estar enquanto acessa ou usa os Serviços, ou do Parceiro pelo qual você acessa os Serviços. Estes termos especiais, que podem ser diferentes dos termos geralmente aplicados no corpo principal deste Contrato, estão no fim deste documento, na Seção 13.
Este Contrato é adicional à Política de Privacidade e ao Contrato de Licenciamento para Usuário Final, ambos incorporados neste ato por referência, que juntos constituem um Contrato cujos termos são vinculam e aplicam-se a você quando os aceitar. No evento de qualquer conflito ou inconsistência entre as disposições deste Contrato e a Política de Privacidade e o Contrato de Licenciamento de Usuário Final da Napster, as disposições deste Contrato devem prevalecer sobre as do Contrato de Licenciamento para Usuário Final da Napster, que prevalecerá sobre a Política de Privacidade.
Ao acessar e usar os Serviços, ou através da sua concordância expressa quando solicitada, você aceita o presente Contrato e declara que leu, entendeu, e que concorda em se sujeitar a seus termos e condições. Você declara que reside em uma jurisdição em que os Serviços estão disponíveis e que possui poderes para celebrar este Contrato (veja os requisitos de Idade Mínima abaixo).
SE VOCE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO ACESSE OU USE OS SERVIÇOS.
Alguns dos Serviços da Napster exigem uma assinatura e pagamento recorrente durante um período de tempo específico (por exemplo uma semana, um mês ou um ano), para manter o acesso aos Serviços. Outros Serviços podem exigir pagamentos não recorrentes para acesso a certas funções. Outros Serviços podem não exigir nenhuma forma de pagamento. As funções disponíveis dependem do Serviço específico ou o nível do Serviço que você usa, e serão comunicadas a você como parte do processo de assinatura ou integração, ou constituir o software que permite que você acesse os Serviços. Você pode contratar os Serviços através de um de nossos Parceiros, o que pode resultar em sua sujeição a um Contrato separado com aquele Parceiro, podendo ser exigido que realize um pagamento (incluindo o pagamento pelos Serviços) diretamente ao Parceiro. Muitas funções dos Serviços requerem acesso à Internet, e quaisquer cobranças relacionadas a conexão ou dados são de sua única e exclusiva responsabilidade. Você pode usar os Serviços apenas para o seu uso pessoal, não comercial.
Alguns dos Serviços exigem que você obtenha uma conta da Napster, mediante preenchimento de um cadastro em nosso website ou em um de nossos aplicativos móveis. Caso você nos forneça informações pessoais exigidas ou opcionais durante qualquer processo de cadastro aplicável, tais informações devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas. Você pode alterar quaisquer informações de sua conta, incluindo o método de pagamento, a qualquer momento, e é obrigado a atualizar tais informações caso haja alterações. A Política de Privacidade da Napster rege todas as informações que você nos fornece, seja durante o processo de cadastro ou durante o seu acesso e uso dos Serviços. Se você nos fornecer um método de pagamento, como o cartão de crédito, você declara que estamos autorizados a usá-lo.
Se suspendermos ou cancelarmos sua conta, você não pode criar outra sem a nossa permissão. Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda e qualquer atividade que ocorra sob sua conta. Se sua conta inclui subcontas (como em um plano família), você é responsável pelo pagamento e cumprimento deste Contrato por todas a subcontas associadas a sua conta, independentemente de quem está, na verdade, usando as subcontas. Se você acha que alguém usou sua conta sem sua autorização, você deve informar à Napster e alterar sua senha.
Você deve ter no mínimo 18 anos de idade ou a idade da maioridade no território onde reside (qual da duas for maior) (a “Idade da Maioridade”) para aceitar o presente Contrato e criar uma conta sem o consentimento prévio de um de seus pais ou guardião legal (‘Autorização Parental’), e no mínimo 13 anos de idade (ou o mínimo previsto em lei para que seja capaz de celebrar Contratos com o consentimento de um representante legal no território onde reside, qual dos dois for maior) (a “Idade Mínima”) para aceitar o presente Contrato para criar uma conta com a autorização parental. Se você é um dos pais ou guardião de um dependente que está acima da Idade Mínima, mas abaixo da Idade da Maioridade, e, assim, não possui a idade necéssária para aceitar este Contrato e criar uma conta, você pode aceitar os termos deste Contrato e criar uma conta em nome do seu dependente. Neste caso, você concorda em ser responsável pelas ações do seu dependente, pelas cobranças associadas ao uso dos Serviços por seu dependente e peloo cumprimento deste Contrato por seu dependente. VOCÊ CONCORDA EM TOMAR AS MEDIDAS APROPRIADAS PARA GARANTIR, INDENIZAR E MANTER A NAPSTER, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E SEUS PARCEIROS INDENES DE QUALQUER VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO.
Quando você se cadastra para usar os Serviços, um perfil de usuário é designado a você, o qual pode ser utilizado para organizar suas músicas preferidas, encontrar novas músicas e interagir com outros usuários. Certos níveis dos Serviços podem permitir mais de um perfil por conta. Você pode personalizar seu perfil ao adicionar um nome, foto ou outras informações. Dependendo das configurações de privacidade que você escolher, seu perfil pode ser encontrado e acessível publicamente a terceiros. A Política de Privacidade tem mais detalhes sobre as configurações para seu perfil, incluindo o status padrão e como usamos as informações que você fornece ao customizá-lo. É de sua responsabilidade estar ciente das configurações de privacidade da sua conta e controla-las. Você também pode conseguir conectar o seu perfil da Napster a outras redes sociais de terceiros e, por exemplo, postar informações do seu perfil da Napster em tais redes sociais; os termos aplicáveis a essas redes regem o seu uso delas. Você é responsável pelo conteúdo no seu perfil e informações, e o que você posta em redes sociais de terceiros.
Você é o único responsável por todas as informações, dados, mensagens, imagens, playlists, nomes das playlists, links, comunicações, imagens, arquivos e outros materiais do perfil (coletivamente “Conteúdo de Usuário”) que você cria, posta ou, de outra forma, adiciona aos Serviços. O uso pela Napster de qualquer Conteúdo de Usuário será regido pela Política de Privacidade da Napster, e mais informações estão disponíveis lá sobre como controlar quem visualiza o Conteúdo de Usuário que você posta. A Napster não é responsável perante você por quaisquer reclamações de terceiros resultando do Conteúdo de Usuário que você posta nos Serviços, e você concorda em indenizar a Napster por tais reclamações nos termos da Seção 9 abaixo.
Ao postar Conteúdo de Usuário, você declara que controla os direitos relevantes em relação a ele e tal conteúdo não viola quaisquer direitos de privacidade, direitos de personalidade, proteção técnica, proteção comercial ou direitos de propriedade intelectual de qualquer parte ou qualquer lei aplicável referente a concorrência, conteúdo ou proteção à juventude. A Napster não é responsável perante você por quaisquer reivindicações de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros resultantes ou relacionados com qualquer Conteúdo de Usuário que você poste, e você, por meio deste, concorda em indenizar a Napster de acordo com os termos da Seção 9 abaixo, por tais reivindicações de propriedade intelectual e/ou terceiros. Você concede à Napster uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, livre de royalties, irrevogável e transferível para usar, exibir, reproduzir, tornar disponível ao público, distribuir, criar trabalhos derivativos, modificar, traduzir, excluir ou publicar todo o Conteúdo de Usuário que você posta (no todo ou em parte), e uma licença similar para usar com objetivos promocionais ou comerciais todo o Conteúdo de Usuário que você posta e tornar disponível publicamente, sem nenhuma obrigação de realizar qualquer pagamento a você ou a outros, ou dar créditos, pelo período em que o Conteúdo de Usuário permaneça nos Serviços. A Napster não reivindica qualquer propriedade em relação a qualquer Conteúdo de Usuário que você poste.
Você deve respeitar os outros dentro da comunidade da Napster. Você concorda que não irá postar qualquer Conteúdo de Usuário que entre em qualquer uma das seguintes categorias: (a) comunicações comerciais (incluindo, sem limitação, spam, esquemas de marketing de multinível ou publicidade não autorizada); (b) vírus ou outros códigos maliciosos, prejudiciais ou incômodos que interfiram com a capacidade de outros usuários usarem os Serviços; (c) solicitação das informações de login ou acesso à conta de outros usuários; (d) conteúdo que seja abusivo, difamatório, odioso, ameaçador, intimidante, assediador, indecente (incluindo, mas não se limitando a, pornografia), fraudulento, enganoso, ilegal ou violento; (e) conteúdo que poderia desativar, sobrecarregar ou prejudicar a funcionalidade ou aparência adequada dos Serviços ou dos serviços de terceiros, como um ataque de negação de serviço ou interferência com o processamento da página ou streaming ou outra funcionalidade; (f) conteúdo que facilita ou encoraja a violação deste Contrato ou de outras políticas da Napster; (g) conteúdo que se faz passar por outra pessoa (incluindo um artista, gravadora ou editora musical) ou seja desenvolvido para enganar outros sobre a fonte das informações; (h) conteúdo que esteja associado com tentativas de decifrar, descompilar ou realizar engenharia reversa no software usado para fornecer os Serviços; (i) conteúdo que encoraje ou habilite qualquer outro indivíduo a fazer qualquer dos itens acima mencionados; ou (j) conteúdo que é, encoraja ou faz parte de qualquer coisa que seja, de outra forma, ilegal (coletivamente, o “Conteúdo Proibido”).
A postagem de qualquer material que a Napster considere, a seu exclusivo critério, como Conteúdo Proibido ou censurável de qualquer maneira, pode resultar na remoção imediata do Conteúdo Proibido e na suspensão, cancelamento ou exclusão permanente imediata da sua conta de usuário e Conteúdo do Usuário. A Napster não é responsável por qualquer perda de dados pessoais resultantes do cancelamento ou exclusão premente da sua conta. Caso você tenha postado Conteúdo Proibido mais de duas vezes, será considerado um reincidente, e a Napster pode, a seu exclusivo critério, bloquear o seu acesso aos Serviços permanentemente.
A Napster se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de revisar, editar, restringir, remover ou de outra forma aprovar qualquer Conteúdo de Usuário; mas a Napster não está possui qualquer obrigação geral de monitorar ou remover qualquer Conteúdo de Usuário de forma preventiva. Na medida em que a Napster venha a monitorar ou remover Conteúdo de Usuário, o fato de a Napster se dedicar a tal monitoramento ou remoção não deve ser considerado como algo que torne a Napster responsável por ou ciente de qualquer Conteúdo de Usuário. A Napster não é responsável pelo Conteúdo de Usuário e não apoia qualquer Conteúdo de Usuário. Caso acredite que qualquer Conteúdo de Usuário seja inapropriado, por favor, reporte o abuso entrando em contato pelo e-mail help@napster.com, ou seguindo outras instruções que podemos fornecer, mas esteja ciente de que a Napster não tem a obrigação de remover nem mesmo Conteúdo de Usuário reportado como inapropriado.
A Napster usa procedimentos de monitoração projetados para prevenir indivíduos de influenciarem de forma injusta paradas musicais ou a contabilização de músicas executadas através dos Serviços. A Napster reserva o direito de remover quaisquer execuções “trapaceiras” identificadas ou suspeitas nos Serviços, tanto para contabilização de royalties quanto para propósitos de paradas musicais, como para suspender ou cancelar a conta de qualquer usuário suspeito de tal “trapaça’”.
Podemos, a nosso exclusivo critério, remover, desabilitar, editar e monitorar qualquer Conteúdo de Usuário dos Serviços por qualquer razão sem notificar a qualquer usuário ou a você. A violação de qualquer um dos termos deste Contrato ou do Contrato de Licenciamento para Usuário Final da Napster, incluindo as restrições mencionadas acima sobre Conteúdo de Usuários, podem, a exclusivo critério da Napster, resultar na suspensão ou cancelamento da sua conta. A Napster se reserva todos e quaisquer direitos ou recursos disponíveis. Na hipótese de você violar tais termos, e que seja (ou esteja atuando para o benefício de) um fornecedor de conteúdo que apareça dentro dos Serviços, essa violação pode também resultar na remoção de tal conteúdo dos Serviços e retenção dos royalties relacionados a tal conteúdo.
Sempre dirija com atenção e em conformidade com as condições da via e com as leis de trânsito aplicáveis. Qualquer interação direta com os Serviços (incluindo, mas não se limitando a, pesquisa por conteúdo, seleção de conteúdo para execução e interação com outros usuários) é proibida ao dirigir. Caso você deseje interagir com os Serviços enquanto dirige, primeiro deve parar o seu veículo de uma maneira e em local apropriado e legal. Você reconhece que é sua responsabilidade cumprir com todas as leis aplicáveis quando usa os Serviços, de qualquer forma, enquanto dirige, e que o seu uso dos Serviços de qualquer forma enquanto dirige é do seu inteiro risco. A NAPSTER NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO DIREITO, INDIRETO, ACIDENTAL, PUNITIVO OU CONSEQUENTE, PERDA (INCLUINDO PERDA DE LUCROS E PERDA DE DADOS), CUSTO, DESPESA OU PAGAMENTO, SEJA DEVIDO A ATO ILÍCITO, CONTRATO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABLIDADE RESULTANTE OU RELACIONADA A SEU USO DOS SERVIÇOS AO DIRIGIR.
Muitos dos Serviços são oferecidos com base em assinaturas. Em troca de um pagamento periódico fornecido por você (cujo valor e moeda são determinados com base nos Serviços específicos que você escolhe, bem como em sua jurisdição de residência), você tem acesso aos Serviços assinados por um período de tempo definido (por exemplo, uma semana, um mês ou um ano). A menos que nos notifique da decisão de cancelar sua assinatura, ela será renovada automaticamente ao fim da vigência de qualquer assinatura pelo mesmo período de tempo. Quando a sua assinatura é renovada automaticamente, o seu método de pagamento (como o cartão de crédito) será cobrado conforme nossas taxas vigentes para a assinatura aplicável na sua Data de Faturamento (conforme definido abaixo). No entanto, caso a taxa de assinatura aumente, enviaremos uma notificação prévia com antecedência de no mínimo 30 dias por e-mail ou pelo app. A sua “Data de Faturamento” é a data em que cobramos, periodicamente, o seu método de pagamento preferencial (por exemplo, em uma data específica em cada mês por uma assinatura mensal; no aniversário para uma assinatura anual, etc.). Se a sua Data de Faturamento normal não existe em um mês especifico porque ele tem menos do que 31 dias no mês, a sua Data de Faturamento nesse mês será o último dia dele. Se não pudermos cobrá-lo, de forma eficaz, pelo seu pagamento da assinatura (por exemplo, devido a um cartão de crédito vencido), sua assinatura será cancelada na sua Data de Faturamento (embora você possa, é claro, fornecer um novo método de pagamento e retomar a sua assinatura a qualquer momento). Caso a sua assinatura dos Serviços seja cobrada através de um Parceiro, a sua Data de Faturamento será determinada de acordo com as políticas do Parceiro.
Alguns dos Serviços podem permitir que você realize compras individuais de conteúdos ou funções oferecidas como parte dos Serviços ou dos créditos que podem ser usados para desbloquear conteúdos ou funções. Essas compras são separadas e distintas das assinaturas, e você não precisa obter uma assinatura para realizar tais compras, embora você possa ser solicitado a se cadastrar para criar uma conta com a Napster. Essas compras podem ser apresentadas como “compras no app”, onde a compra não é gerenciada e processada pela Napster, mas pela loja de aplicativos (como o iTunes ou o Google Play) onde você adquiriu o app da Napster. A Napster se esforçará, dentro dos parâmetros oferecidos pela loja de aplicativos, para cientificá-lo de quando você está prestes a incorrer em uma cobrança sem assinatura, mas a Napster não é obrigada a fazê-lo e nega, por meio deste, qualquer obrigação neste sentido. Estas compras não concedem a você a titularidade sobre qualquer conteúdo. Créditos também podem ser concedidos a sua conta sem qualquer compra da sua parte, baseado na sua atividade dentro dos Serviços. Créditos comprados serão resgatados antes de créditos concedidos.
A Napster pode oferecer um período de teste grátis durante o qual você pode testar os Serviços gratuitamente (um “Teste Grátis”). A Napster possui controle completo sobre os parâmetros de Testes Grátis, mas eles serão comunicados a você de forma clara ao realizar seu cadastro. O seu Teste Grátis pode ser combinado com outra oferta, como preço com desconto para o primeiro ou os dois primeiros meses de assinatura após o Teste Grátis. Temos o poder para determinar, a nosso exclusivo critério, sua elegibilidade para um Teste Grátis. Alguns Testes Grátis podem ser limitados a um número de execuções ao invés de um período de tempo.
Alguns Testes Grátis de Serviços baseados em assinaturas requerem que você forneça um método de pagamento antes de iniciá-lo. Em tais casos, você concorda que caso você não tenha cancelado sua assinatura antes do vencimento do seu Teste Grátis, o seu método de pagamento registrado será cobrado automaticamente e a sua assinatura será iniciada no primeiro dia após o vencimento do seu Teste Grátis. Caso cancele a sua assinatura antes do vencimento do seu Teste Grátis, ele continuará até o seu vencimento designado, mas você não será cobrado. Se o seu Teste Grátis não exige que forneça um método de pagamento, você perderá o seu acesso livre aos Serviços no vencimento do Teste Grátis, a menos que se cadastre para uma assinatura durante o Teste Grátis, hipótese na qual seu método de pagamento será cobrado e a sua assinatura começará no primeiro dia após o vencimento do seu Teste Grátis.
Podemos oferecer, ocasionalmente, a chance de participar em sorteios, concursos, pesquisas e ofertas especiais (“Promoções Especiais”) dos Serviços. As Promoções Especiais podem ser regidas por termos e condições que são separados deste Contrato. Se as disposições dos termos e condições de Promoções Especiais conflitarem com os deste Contrato, os termos e condições específicos deverão reger as Promoções Especiais, a menos que de outra forma expressamente estabelecido.
Caso você assine os Serviços diretamente através da Napster, você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento. Instruções de como realizar esse procedimento estão disponíveis em nosso website ou apps para dispositivos móveis, ou você pode entrar em contato pelo e-mail help@napster.com. Se cancelar a sua assinatura, você ainda terá acesso aos Serviços até o fim do período de assinatura atual pela qual você havia pagado anteriormente (por exemplo, semana, mês ou ano). Em tal momento, a sua assinatura terminará e o seu método de pagamento não será mais cobrado. Se estiver usando os Serviços sem assinatura, você pode para de usá-los a qualquer momento. A Napster não fornecerá a você qualquer tipo de reembolso de dinheiro por qualquer pagamento que tenha realizado para assinaturas, créditos ou outras compras, a menos que exigido pela lei aplicável.
Caso assine os Serviços através de um Parceiro, você deve entrar em contato com tal Parceiro para cancelar a sua assinatura, já que esse parceiro pode ter termos e condições adicionais que governem o seu cancelamento (por exemplo, o seu acesso aos Serviços pode ser vinculado ao seu acesso ao serviço de telefonia fornecido pelo Parceiro).
Continuaremos a manter a sua conta após o cancelamento da sua assinatura para que continue a acessar suas informações, como playlists, e use quaisquer Serviços grátis que possamos oferecer. Você também pode assinar novamente os Serviços a qualquer momento, e suas informações permanecerão como foram deixadas. Você tem o direito de solicitar que excluamos permanentemente todas as suas informações pessoais identificáveis associadas com a sua conta. Para realizar tal solicitação, entre em contato pelo e-mail help@napster.com.
Nós, a nosso exclusivo critério, com ou sem notificação prévia, e independentemente de qualquer Contrato que você possa ter com qualquer um dos nossos Parceiros pelo qual acessa os Serviços, podemos congelar ou encerrar sua conta, nome de usuário, senha, perfil de usuário ou uso dos Serviços por qualquer razão, inclusive, mas sem limitação, na hipótese de acreditarmos que você tenha infringido direitos de propriedade intelectual ou violado ou agido de forma inconsistente com os termos ou o espírito deste Contrato, a Política de Privacidade da Napster, o Contrato de Licenciamento para Usuário Final da Napster, a lei aplicável (incluindo os dispositivos referentes a violação de direitos autorais) ou por qualquer outra razão.
Também podemos, a nosso exclusivo critério e com ou sem notificação, modificar ou descontinuar o fornecimento de qualquer dos Serviços, ou podemos encerrar o seu acesso aos Serviços por conveniência. Você terá direito ao acesso contínuo aos Serviços até o fim do seu período de faturamento atual ou a um reembolso proporcional a qualquer período não usado pelo qual você tenha pagado previamente, a nosso critério. A Napster não será responsável perante você ou qualquer outro terceiro por qualquer interferência ou encerramento do seu acesso ao serviço. Se encerrarmos o seu acesso aos Serviços, notificaremos você o mais rápido possível.
Oferecemos vários níveis dos Serviços com diferentes funções e preços para cada. A menos que restringido pelo parceiro pelo qual acessa os Serviços, você pode mudar o seu nível de serviço a qualquer momento através do nosso website ou apps para dispositivos móveis, ou entrando em contato pelo e-mail help@napster.com. Qualquer alteração será efetivada imediatamente, e você receberá um crédito no valor proporcional ao que você já pagou pelo seu período remanescente no seu período de faturamento atual. A sua Data de Faturamento mudará e você será cobrado imediatamente por quaisquer taxas dos seus novos níveis de Serviços acima de qualquer crédito que tenha recebido. O seu crédito continuará a ser usado até que o saldo seja zerado, momento em que o seu método de pagamento será cobrado.
Todas as taxas pagas e cobranças realizadas antes da rescisão, conforme aqui estabelecido, incluindo qualquer cobrança ou pagamento referente ao prazo de vigência da assinatura durante o qual você rescindir a sua assinatura, não são reembolsáveis, exceto conforme estabelecido aqui. A rescisão da sua assinatura não exonerará você de quaisquer obrigações de pagamento acumuladas e cobranças em aberto. Contudo, exceto em circunstâncias fora do normal, como fraude ou violação severa dos termos deste Contrato, você terá o direito de usar os serviços pelo período pelo qual pagou previamente, mesmo que rescinda a sua assinatura antecipadamente.
Forneceremos um resumo de qualquer transação que exija pagamento antes que você seja obrigado a pagar. Revise o resumo com cuidado e corrija quaisquer erros que encontre antes de finalizar a sua solicitação.
Todos os pagamentos processados pela Napster devem ser realizados através de um método de pagamento aprovado, como cartão de crédito, que será indicado no momento em que você fornecer seu método de pagamento. Não aceitamos dinheiro ou cheques. Como acordado entre você e a Napster, você é responsável por pagar quaisquer valores por Serviços faturados ao seu método de pagamento por um terceiro que teve acesso ao seu método de pagamento (incluindo o número do seu cartão de crédito), independente de tais valores terem ou não sido autorizados por você. Você concorda em pagar todas as taxas e cobranças incorridas relacionadas à sua conta (incluindo quaisquer tributos aplicáveis) nas tarifas em vigor quando as cobranças forem incorridas. Se a Napster não receber os pagamentos do emissor de seu método de pagamento ou de agente dele, você concorda em pagar todos os valores vencidos, mediante solicitação da Napster.
Caso você acesse ou assine os Serviços através de um dos nossos Parceiros, o seu relacionamento de faturamento direto será com aquele Parceiro, e não com a Napster. Cobranças de compras no app serão realizadas pela loja de aplicativos aplicável, não pela Napster. Nestes casos, você deve consultar os termos do parceiro aplicável para informações adicionais sobre pagamentos. A Napster recusa qualquer responsabilidade ou obrigação pelo processamento de qualquer uma dessas compras.
A sua conta pode ser desativada sem notificação se o seu pagamento estiver atrasado, independentemente do valor em atraso. Você concorda em quitar qualquer saldo em aberto em 30 dias da data de cancelamento ou rescisão da sua assinatura.
Salvo disposição expressa em sentido contrário, se você assinar os Serviços nos Estados Unidos ou no Canadá, os preços excluem quaisquer tributos aplicáveis; e fora dos Estados Unidos e Canadá, os preços incluem todos os tributos aplicáveis. A Napster coleta todos encargos aplicáveis de acordo com as regulamentações vigentes na data em que a sua transação é efetuada. Entre em contato pelo e-mail help@napster.com se você acredita que a sua transação seja isenta de tributos.
A Napster pode buscar autorização do seu método de pagamento para validar a sua capacidade de pagamento das taxas aplicáveis antes da primeira compra ao realizar uma cobrança pequena que pode reduzir o seu crédito disponível pelo valor da autorização até o próximo ciclo de processamento do seu banco. A Napster pode validar o seu nome, endereço e outras informações pessoais que você fornece durante o processo de cadastro junto às bases de dados de terceiros apropriadas, incluindo, sem limitação, agências de crédito e prevenção de fraude registradas, que podem manter registros desses tipos de informações. Ao aceitar este Contrato de Privacidade da Napster e o Contrato de Licenciamento para Usuário Final significa que você consente com esta verificação.
Em qualquer momento, a Napster pode mudar as taxas e/ ou métodos de faturamento aplicáveis a qualquer um dos Serviços. Forneceremos notificação com ao menos 30 dias de antecedência (via e-mail ou pelo app) da data efetiva de tal mudança aplicável à assinatura pela qual cobramos o seu método de pagamento automaticamente a cada período de faturamento. Caso qualquer tal mudança seja considerada inaceitável por você, você pode rescindir a sua assinatura, entrando em contato pelo e-mail help@napster.com. O seu uso contínuo dos Serviços a partir da data efetiva da mudança das taxas ou métodos de faturamento constituirá a sua aceitação de tais mudanças.
Caso você assine ou acesse os Serviços diretamente através da Napster, a Napster é a única e exclusiva responsável pelas questões de faturamento e pagamento relacionadas a sua conta. Entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Napster pelo e-mail help@napster.com. Se o seu acesso aos Serviços é faturado através de um dos nossos Parceiros, tal parceiro é o único e exclusivo responsável pelas questões de faturamento relacionadas a sua assinatura, e você deve contatar o serviço de atendimento ao cliente oferecido por ele para tratar de questões de faturamento e pagamento.
Independentemente de quem mantém o seu relacionamento de faturamento, a Napster é responsável por todos os problemas de Serviços ao cliente, excluídos os de faturamento e pagamento (que ficam sujeitos às disposições do item a acima), incluindo ajuda técnica e problemas relacionados à sua conta. Entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Napster pelo e-mail help@napster.com.
Os Serviços, incluindo o conteúdo disponível, nossos web sites e aplicativos para dispositivos móveis (coletivamente, o “Conteúdo”), são de propriedade da Napster ou de seus licenciantes, e são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Exceto conforme expressamente estipulado neste Contrato, nenhum direito ou licença a patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas ou direitos morais são concedidos a você em relação aos Serviços ou ao Conteúdo. A Napster e seus licenciantes se reservam todos os direitos não concedidos expressamente neste Contrato. Exceto conforme necessário para usar os Serviços, você concorda em não (i) reproduzir, gravar, retransmitir, redistribuir, disseminar, vender, alugar, emprestar, difundir, disponibilizar, comunicar ao público, executar publicamente, adaptar, sublicenciar, circular a qualquer terceiro ou criar trabalhos derivados do conteúdo; (ii) usar qualquer sistema automatizado para a seleção, download, streaming, ou distribuição eletrônica do Conteúdo; ou (iii) explorar o Conteúdo para objetivos comerciais. Já que os Serviços são destinados para uso pessoal, você não tem permissão para usar qualquer sistema automatizado para a seleção, download, streaming, ou distribuição eletrônica de arquivos.
Você concorda em indenizar e manter a Napster isenta de quaisquer reivindicações quanto a violação de direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros relacionadas a sua conta ou Conteúdo de Usuário que você postar, em conformidade com os termos da Seção 9 abaixo.
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual dos nossos artistas e fornecedores de conteúdo. Caso você seja um detentor de direitos autorais que acredita que qualquer conteúdo disponível nos Serviços viola os seus direitos, por favor, nos informe. Notificações de supostas violações de direitos autorais deverão ser enviadas ao agente de direitos autorais designado da Napster no seguinte endereço (preferencialmente por e-mail):
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Uma notificação de suposta violação de direitos autorais deve ser endereçada ao agente de direitos autorais da Napster listado acima e substancialmente incluir o seguinte:
Uma assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos autorais que estão alegadamente sendo violados (ou de pessoa autorizada a agir em nome dele);
Identificação específica de cada trabalho protegido por direitos autorais supostamente violados;
O hyperlink ou URL no website da Napster do material supostamente violado no website da Napster (se você não tem acesso a um link ou URL, forneça uma descrição detalhada de onde o material está localizado);
Informações de contato para a parte reclamante, como nome completo, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
Uma declaração de que a parte reclamante acredita de boa fé que o uso do(s) trabalho(s) na maneira questionada não é autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
Uma declaração de que as informações na notificação são precisas, e sob pena de perjúrio, que a parte reclamante está autorizada a agir em nome do titular de um direito exclusivo que foi supostamente violado.
A Napster pode, em conformidade com a nossa própria política, encerrar as contas de usuários que sejam violadores de direitos autorais reincidentes.
A Napster empreenderá esforços razoáveis para manter a sua conta e o(s) Serviço(s) operacional(is). No entanto, você entende e concorda que certas dificuldades técnicas, manutenção, ou outras circunstâncias (incluindo eventos de força maior fora de nosso controle) podem, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias. A Napster fará o que estiver a seu alcance para notificá-lo previamente de qualquer interrupção prevista que exceda uma hora.
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O RISCO COMPLETO RESULTANTE DO USO E/ OU DESEMPENHO DOS SERVIÇOS PERMANECE SEU. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS ENTIDADES NASPTER E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, SUCESSORES, CESSIONÁRIAS, AGENTES OU AFILIADAOS NÃO DEVERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR DANOS PESSOAIS OU QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU DE QUALQUER OUTRO TIPO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE UTILIZAÇÃO, PERDA PECUNIÁRIA, PERDA DE INFORMAÇÕES OU DADOS, INTERRUPÇÃO DE USO COMERCIAL OU PESSOAL, OU QUALQUER OUTRA PERDA OU DANO COMERCIAL OU PESSOAL), RESULTANTE DE OU RELACIONADO AO PRESENTE CONTRATO OU AO USO OU INABILIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER MANEIRA CAUSADOS, SEJAM BASEADOS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL. MESMO QUE A NAPSTER TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DE MANEIRA NENHUMA AS ENTIDADES NAPSTER SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES OU DANOS ACIMA DO VALOR PAGO À NAPSTER DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES (A “RESTITUIÇÃO”). A RESTITUIÇÃO SERÁ FORNECIDA A VOCÊ SEM COBRANÇAS, EXCETO, RESSALVADO QUE VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DESPESAS QUE VOCÊ POSSA INCORRER COM RESPEITO AO RECEBIMENTO. AS LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS SERÃO APLICÁVEI SEMPRE, INDEPENDENTE DE A AÇÃO ESPECIFICADA FALHAR OU SER CONSIDERADA FALHA EM SEU OBJETIVO FUNDAMENTAL).
Caso você tenha assinado os Serviços através de um dos nossos Parceiros, você entende que o Parceiro é o seu contratante e os termos de qualquer contrato que você possua com o parceiro regem o seu relacionamento com ele. A Napster não é responsável por qualquer defeito ou outra violação de seu contrato com o nosso Parceiro, e quaisquer das suas reivindicações resultantes de tal contrato deverão ser direcionadas a ele.
Na medida permitida pela lei aplicável, você concorda em defender, indenizar, compensar e manter a Napster e suas sociedades controladoras, acionistas, subsidiárias, afiliadas, diretores, administradores, funcionários, prestadores de serviço, distribuidores, licenciantes, agentes, sucessoras, cessionárias, Parceiros e outros representantes (bem como seus administradores, colaboradores e agentes) isentos de todas as reivindicações, julgamentos, responsabilidades, despesas, custos ou penalidades relacionadas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de, resultantes de ou de qualquer forma relacionados com (a) qualquer Conteúdo de Usuário que você posta nos Serviços, (b) o seu acesso, uso e mau uso dos Serviços ou do Conteúdo, (c) a sua violação deste Contrato, ou (d) a sua violação de qualquer lei, regulamento, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de um terceiro.
Podemos, a nosso critério, mudar esta Política de Privacidade de tempos em tempos. Se realizarmos mudanças, notificaremos você revisando a data de “Última Atualização” no começo deste Contrato, e para mudanças significativas, podemos fornecer notificações adicionais (como o envio de uma notificação a você) ou pedir que você aceite expressamente a nova versão deste Contrato. Quaisquer mudanças se tornarão efetivas em 14 dias após a notificação. Caso você se oponha a qualquer uma das mudanças, você pode cancelar a sua conta e parar de usar os Serviços. Se não pedirmos que você consinta com as mudanças explicitamente, o seu uso contínuo de qualquer Serviço ou a seu consentimento expresso após uma mudança constituirá na sua aceitação da alteração.
A menos que de outra forma especificado na Seção 13 abaixo (como no caso dos consumidores brasileiros e europeus), o presente Contrato deve ser interpretado de acordo com e regido pelas leis internas do Estado de Washington, nos Estados Unidos da América, sem levar em conta princípios de eleição e conflitos de leis (a “Lei Aplicável”). Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação se encontra excluída neste ato.
NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A NAPSTER, NESTE ATO, RENUNCIAM AO DIREITO DE RECORRER AO JUDICIÁRIO E TER UM JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER JURISDIÇÃO APLICÁVEL. Todas e quaisquer disputas, controvérsias ou reivindicações (coletivamente “Reivindicações”) decorrentes ou relacionadas à violação, interpretação ou aplicação dos termos deste Contrato ou qualquer extensão ou modificação do Contrato, independentemente da teoria legal aplicável, devem ser exclusivamente resolvidas por um único árbitro por meio de uma arbitragem final, vinculante e confidencial, conforme segue:
Caso você resida nos Estados Unidos da América, qualquer arbitragem entre você e a Napster será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem sob suas então atuais Regras de Arbitragem Comerciais (disponíveis aqui, conforme modificado por este Contrato);
Caso você resida em um estado membro da União Europeia, as disposições dessa Seção 13(b) até a (h) não se aplicam a você – consulte a Seção 13;
Caso você resida em qualquer outro território, qualquer arbitragem entre você e a Napster será conduzida pela Câmara Internacional de Comércio, sob suas então atuais Regras de Arbitragem (disponíveis aqui ), conforme modificado por este Contrato.
Qualquer árbitro nomeado deve aderir às Lei Aplicável e às regras aplicáveis de arbitragem (as “Regras de Arbitragem”), e deverá ser autorizado a (i) determinar o local apropriado para a arbitragem ou o método para conduzir o processo arbitral (tal como propostas por escrito ou audiências por telefone) em substituição de reuniões das partes em locais físicos, sob consideração do local territorial das partes, (ii) decidir pela indenização por danos monetários reais (mas não danos punitivos) contra a parte cuja violação deste Contrato foi descoberta, e (iii) outorgar em sua decisão, medida cautelar ou outros tipos de recursos, para assegurar a execução específica deste Contrato e para prevenir qualquer continuidade de violações ou novas violações de seus termos. Exceto se de outra forma disposto neste Contrato, a decisão do árbitro será final. Julgamentos sobre a decisão de tal arbitragem podem ser questionados em qualquer tribunal que possua jurisdição, observado que qualquer decisão poderá ser contestada caso o árbitro falhe em seguir a Lei Aplicável.
Se a sua Reivindicação for de US$10,000 ou menos, a Napster concorda que você pode escolher se a arbitragem será conduzida unicamente com base em documentos submetidos ao árbitro através de uma audiência por telefone ou por uma audiência presencial conforme determinado pelas Regras de Arbitragem aplicáveis. Caso a sua Reivindicação exceda US$10,000, as Regras de Arbitragem determinarão o direito a uma audiência.
O custo de qualquer arbitragem deverá ser assumido de forma igualitária pelas partes, exceto pelo fato de que cada parte será responsável pelos honorários de seus próprios advogados. Se o árbitro decidir a seu favor, a Napster lhe pagará o montante (i) do valor da indenização determinado pelo árbitro, (ii) o valor da proposta de acordo por escrito mais recente da Napster, ou (iii) US$1,000.
Você e a Napster concordam que cada uma pode conduzir qualquer Reivindicação contra a outra apenas em capacidade individual, e não como parte queixosa ou parte interessada em qualquer suposta ação coletiva ou outro procedimento de representação. Ademais, a menos que você e a Napster acordem de outra forma, nenhum juiz ou árbitro pode consolidar mais do que a Reivindicação de uma pessoa ou de outra forma presidir qualquer forma de representação ou procedimento coletivo.
Antes do início de qualquer arbitragem ou procedimento, você e a Napster podem acordar uma negociação prévia e informal de qualquer Reivindicação, por pelo menos 30 dias, observado que as seguintes Reivindicações não estão sujeitas às disposições acima com respeito às negociações e arbitragem vinculante: (i) quaisquer Reivindicações buscando a execução ou proteção, ou com relação à validade de quaisquer dos seus direitos de propriedade intelectual, ou dos da Napster; e (ii) quaisquer Reivindicações relacionadas a alegações de roubo, pirataria ou uso não autorizado do Aplicativo. A parte que pretender buscar tal negociação deve, primeiramente, enviar à outra, através de e-mail certificado ou serviço de entrega comercial, uma Notificação de Litígio por escrito (“Notificação”). O endereço para enviar Notificações para a Napster é Rhapsody International Inc., Legal Departament, 1411 4th Avenue, Suite 1200, Seattle, WA 98101 EUA. A Notificação deve (i) descrever a natureza e a base da Reivindicação, e (ii) determinar a reparação especifica desejada.
Não obstante o disposto nesta Seção, qualquer parte pode, em nível de arbitragem, pleitear uma ação individual no juizado de pequenas causas para Reivindicações que estejam dentro do escopo de tais jurisdições. Como algumas jurisdições não permitem algumas disposições de resoluções de litígios estabelecidas neste Contrato, partes dessas disposições podem não se aplicar a você.
Com exceção das subseções 11(a) e (b), caso qualquer parcela desta Seção 11 seja ilegal ou inexequível ou excessivamente ampla em sua duração, escopo geográfico ou atividade, então essa parcela deve ser interpretada para que as parcelas remanescentes dessa seção não sejam afetadas, mas que permaneçam em pleno vigor e eficácia, e qualquer parcela ilegal ou excessivamente ampla seja considerada, sem demais ações da parte de quaisquer partes, modificada, aditada e/ ou limitada, mas apenas à extensão necessária para processar o válido e exequível. Caso, contudo, parte desta Seção seja considerada ilegal ou inexequível, essa parcela será desmembrada e o restante da Seção entrará em pleno vigor e eficácia. Se qualquer uma ou ambas as subseções 11(a) ou (b) forem consideradas ilegais ou inexequíveis, então qualquer Reivindicação será exclusivamente decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro da área de Seattle, no Estado de Washington, EUA, e você e a Napster concordam em se submeter à jurisdição local, pessoal e de matéria de tal tribunal.
Nenhum atraso ou falha em tomar ações sob este Contrato deverá constituir em qualquer renúncia da parte da Napster de qualquer disposição deste Contrato. Qualquer renúncia pela Napster de quaisquer disposições deste Contrato deve ser expressa e por escrito, e não significará que a Napster renunciará a qualquer outra disposição em outra situação.
Caso qualquer parcela deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, ou excessivamente ampla em sua duração, escopo geográfico ou atividade, então esta parcela deverá ser interpretada para que as parcelas remanescentes deste Contrato não sejam afetadas, mas que permaneçam em pleno vigor e eficácia, e qualquer parte ilegal ou excessivamente ampla seja considerada, sem demais ações da parte de quaisquer partes, modificada, aditada e/ ou limitada, mas apenas na extensão necessária para tornar o Contrato válido e em vigor na jurisdição aplicável. Contudo, caso uma parcela deste Contrato seja considerada ilegal ou inexequível, por um tribunal de jurisdição competente, então o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e eficácia.
O presente Contrato vinculará e beneficiará os sucessores e cessionários permitidos de cada parte. Na medida permitida pela lei aplicável, a Napster pode ceder este Contrato conforme considere apropriado por qualquer razão a qualquer momento. Este Contrato é pessoal para você e não pode ser transferido, cedido ou delegado a ninguém. Qualquer tentativa sua de ceder, transferir ou delegar este Contrato será nula e sem efeito. Este Contrato (junto a todos s documento expressamente incorporados neste por referência, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade da Napster e o Contrato de Licenciamento para Usuário Final da Napster) e os termos relacionados a uma Promoção Especial com os quais você concordar, constituem o Contrato por completo e exclusivo entre você e a Napster e suplanta e substitui todos e quaisquer entendimentos e contratos prévios orais ou por escrito entre a Napster e você.
Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, uma pessoa que não é uma parte deste Contrato não terá quaisquer direitos sob ou em relação com ele.
O presente Contrato pode estar disponível em diversas traduções, mas na medida em que seja permitida pela lei aplicável, a versão na língua Inglesa prevalecerá sobre as demais. Caso qualquer outra tradução se aplique a você, você reconhece que este Contrato foi escrito em Inglês e traduzido em outras línguas, e erros de tradução podem existir.
Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail legal@napster.com.
Tecnologia de codificação de áudio MPEG Layer-3 licenciada pela Fraunhofer IIS e Thomson Licensing
OBSERVAÇÃO: Napster® e Rhapsody® são marcas registradas da Rhapsody International Inc.
Informações ou recursos adicionais aplicam-se em certos territórios, ou quando você acessa os Serviços através de certos Parceiros. Leia as seguintes informações para o território no qual você reside ou para o parceiro pelo qual você acessou os Serviços:
Se você for um assinante do serviço de Entretenimento Online da BMW oferecido pela Bayrische Motore Werke AG (“BMW”) em certos territórios (que é sujeito a um Contrato separado e pagamento à BMW), você pode, sujeito ao seu Contrato com a BMW, selecionar e ativar os Serviços como parte do serviço de Entretenimento Online da BMW. Ao fazê-lo, o seu pagamento à BMW para o serviço de Entretenimento Online da BMW se aplica ao seu uso dos Serviços, e nenhum pagamento adicional à Napster é exigido. Você é responsável por quaisquer custos de conectividade de dados. O software necessário para acessar os Serviços é pré-instalado em alguns carros da BMW. Algumas funções dos Serviços podem não ser acessíveis através do software fornecido pela BMW no seu carro, mas podem ser acessíveis através de outros dispositivos; e certos aspectos dos Serviços conforme oferecidos através do serviço de Entretenimento Online da BMW podem ser diferentes dos Serviços oferecidos por outros meios. Se você já for um usuário dos Serviços antes de ativar os Serviços através do serviço de Entretenimento Online da BMW, você pode se inscrever nos Serviços como parte do serviço de Entretenimento Online da BMW usando o seu nome de usuário e senha existentes. Para mais informações sobre o software, termos ou pagamento à BMW, veja o seu manual de usuário do carro BMW ou entre em contato com a BMW diretamente.
A vigência da sua assinatura é determinada de acordo com o seu Contrato com a BMW. Se você prorrogar a sua assinatura ao serviço de Entretenimento Online da BMW, você pode escolher prorrogar seu acesso aos Serviços como parte dessa assinatura. Alternativamente, caso você não mais deseje assinar o serviço de Entretenimento Online da BMW, mas gostaria de continuar a ter acesso aos Serviços fornecidos pela Napster, você pode acessar a sua conta da Napster, selecionar uma assinatura, fornecer um método de pagamento e seguir quaisquer passos adicionais apresentados a você no momento. Se você prorrogar o seu relacionamento com a Napster diretamente, a partir de tal momento, você será faturado pela Napster, não pela a BMW. Se você era um assinante dos Serviços antes de ativar os Serviços através do serviço de Entretenimento Online da BMW, a sua assinatura direta foi suspensa durante o período em que a sua assinatura do serviço de Entretenimento Online da BMW estava ativa. Após o vencimento da sua assinatura do serviço de Entretenimento Online da BMW, a sua assinatura direta será retomada e continuada sob as suas condições originais (estando sujeitas à versão atual deste Contrato, a Política de Privacidade da Napster e o Contrato de Licenciamento para Usuário Final da Napster) a menos que você cancele ou altere a sua assinatura direta com a Napster.
Você tem o direito de se arrepender deste Contrato e cancelar a sua assinatura dos Serviços com direito a um reembolso completo apenas se: (1) você nos notificar de tal cancelamento dentro dos primeiros 14 dias após o cadastro, e (2) você nunca tenha se conectado à sua conta no serviço ou de outra forma tenha começado a transmitir músicas através dos Serviços. Se você se arrepender, você receberá um reembolso do preço total pago pelos Serviços, o mais rápido possível de acordo com nossa política de reembolso (geralmente dentro de 30 dias após o dia do cancelamento).
O presente Contrato deverá ser regido pelas leis da República Federativa do Brasil, desconsideradas quaisquer disposições quanto a eleição de lei ou conflito de leis. Você consente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação se encontra excluída neste ato.
A lei brasileira deverá ser aplicada ao seu uso dos Serviços, incluindo disposições específicas sobre privacidade. A fim de cumprir com a lei aplicável, a Napster armazenará dados relacionados às suas atividades ao usar os Serviços, tais como logs de acesso, durante o prazo estabelecido pela Lei nº 12.965/2014 ou outro normativo jurídico atualizado que o substitua ou modifique.
Uma vez que você tenha parado de usar os Serviços, você poderá solicitar a exclusão de todos os dados relacionados ao seu uso deles. Isso, no entanto, não impedirá que a Napster cumpra com as obrigações de armazenamento estabelecidas na Lei nº 12.965/2014 anteriormente mencionada ou outro normativo jurídico atualizado que o substitua ou modifique.
Nos termos da lei de direitos autorais brasileira (Lei 9.610/1998, Artigo 29, VII), os Serviços fornecidos pela Napster são considerados distribuição de música eletrônica e interativa.
Caso exigido por uma ordem judicial específica ou em situações autorizadas pela lei, a Napster pode divulgar suas informações a terceiros.
Nos termos da Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia têm o direito às seguintes notificações específicas de direitos do consumidor, que por meio deste, são oferecidas a você para sua conveniência:
O nome e endereço do fornecedor deste serviço é Rhapsody International Inc., 1411 4th Avenue, Suite 1200, Seattle, WA 98101. Reclamações referentes ao serviço ou solicitações de informações adicionais relacionadas ao uso do serviço podem ser enviadas ao endereço acima ou pelo e-mail help@napster.com.
A Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Cliente do Departamento de Assuntos Consumeristas da Califórnia pode ser contatada por escrito em 1625 North Market Boulevard, Suite S202, Sacramento, CA 95834 ou por telefone em (916) 574-7950 ou (800) 952-5210.
A escolha da disposição legal da Seção 11(a) não deverá privá-lo da proteção assegurada a você pela lei do país de sua residência habitual.
Caso você resida em um estado membro da União Europeia, as disposições legais da Seção 11(b) até a (h) não se aplicam no domínio da jurisdição aplicável. Você pode conduzir processos judiciais contra a Napster nos tribunais do estado membro no qual a Napster é domiciliada ou, independente do domicilio da Napster, nos tribunais do local onde você seja domiciliado.
Não obstante qualquer disposição em sentido contrário prevista neste Contrato, para que você esteja vinculado a este Contrato ou a suas modificações ou a atualizações, será solicitado que você aceite e concorde de forma explícita com a nova versão deste Contrato.
Direito de Arrependimento
Você tem o direito de se arrepender deste Contrato dentro de 14 dias sem qualquer razão. O período de arrependimento vencerá após 14 dias a partir do dia da execução do Contrato. Para exercer o direito de arrependimento, você deve nos informar da sua decisão de se arrepender do Contrato por uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta ou e-mail), para:
Napster Luxembourg S.à r.l.,
60, Route de Luxembourg
L-5408 Bous, Luxembourg
help@napster.de
Para atender ao prazo de arrependimento, é suficiente que você envie um comunicado com respeito ao seu exercício do direito de arrependimento antes que o período tenha vencido.
Você pode usar o modelo do formulário de arrependimento abaixo, mas não é obrigatório. Se você usar esta opção, comunicaremos a você um reconhecimento de recebimento de tal arrependimento em um suporte duradouro (por exemplo, por e-mail) sem atrasos.
MODELO DO FORMULÁRIO DE ARREPENDIMENTO
An: Napster Luxembourg S.à r.l.
60, Route de Luxembourg
L-5408 Bous, Luxembourg
Eu/Nós, por meio do presente, notifico(amos) que eu/nós me/nos arrependi(emos) do meu/ nosso Contrato para a disponibilização do seguinte serviço: Napster
Pedido em:
Nome do(s) cliente(s):
Endereço do(s) cliente(s):
Assinatura do(s) cliente(s) (apenas se este formulário for notificado por papel):
Data:
Efeitos do Arrependimento
Caso você se arrependa deste Contrato, deveremos reembolsar a você todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo mais barato de entrega padrão oferecido por nós), sem atraso indevido e em qualquer caso, até 14 dias da data em que formos informados sobre a sua decisão de se arrepender deste Contrato. Realizaremos tal reembolso usando os mesmos meios de pagamento que você usou para a transação inicial, a menos que você tenha concordado expressamente com o uso de outros meios; em qualquer caso, você não incorrerá em quaisquer taxas como resultado deste reembolso.
Você tem o direito a uma restituição de parte ou de todos os seus pagamentos antecipados caso a Napster tenha violado estes termos ou tenha encerrado a sua conta; caso você tenha encerrado sua assinatura devido a sério mau funcionamento ou suspensão prolongada dos Serviços, tenha cencelado a sua assinatura imediatamente após e como um resultado direto da modificação de preços ou outros termos deste Contrato pela Napster, ou se exigido por leis aplicáveis obrigatórias.
O presente Contrato pode estar disponível em diversas traduções. Se você reside na Europa, e se existir uma versão disponível na sua língua nativa, essa versão é aplicável a você. Você reconhece que este Contrato foi escrito em Inglês e traduzido em outras línguas, e erros de tradução podem existir.
Você tem o direito de reclamar à Direção de Reclamações de Consumidores. Antes de enviar uma reclamação à Direção de Reclamações dE Consumidores, você deve, primeiro, tentar resolver o problema diretamente conosco. Mais informações sobre o processo de reclamação, bem como submissões de reclamações online, estão disponíveis no website da Direção de Reclamações de Consumidores, em www.forbrug.dk.
O Artigo L.136-1 do Código de Defesa do Consumidor Francês fornece proteção aos consumidores franceses com relação à renovação automática de Contratos, mas você pode cancelar a sua assinatura com a Napster a qualquer momento ou por qualquer razão.
Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação sob, originária ou relacionada a este Contrato, incluindo, sem limitação, a sua formação, validade, efeito vinculativo, interpretação, desempenho, violação ou rescisão, deverá ser enviada à mediação, sob um mediador conjuntamente selecionado pelas partes.
Postagem de Conteúdo de Usuário
A licença outorgada a você na Seção 1(e) é válida enquanto você permitir a publicação do Conteúdo de Usuário e que o Conteúdo de Usuário não seja excluído por você ou pela Napster (mediante a sua solicitação e após um período de tempo razoável), e não inclui o direito de criar trabalhos derivados ou de modificar o Conteúdo de Usuário ou o direito de usar o seu Conteúdo de Usuário para fins promocionais ou comerciais.
Garantia
Na medida em que os Serviços sejam defeituosos, você tem o direito a seus direitos estatuários sob a lei Alemã, não obstante qualquer previsão em sentido contrário constante neste Contrato.
Limitação de Responsabilidade
Não obstante qualquer disposição em sentido contrário constante neste Contrato, a Napster ou seus representantes legais ou agentes podem ser responsáveis, sem limitação, por:
danos resultantes de danos à vida, físicos ou à saúde que sejam baseados em uma violação de dever intencional ou negligente pela Napster ou pelos representantes legais da Napster ou por seus agentes indiretos;
quaisquer outros danos que sejam baseados em uma violação de dever intencional ou evidentemente negligente e intenção fraudulenta pela Napster ou pelos representantes legais da Napster ou por seus agentes indiretos;
danos sob a Lei de Responsabilidade pelo Produto da Alemanha na medida em que a Napster tenha assumido uma garantia para a qualidade;
danos resultantes da violação ligeiramente negligente de obrigações contratuais essenciais pela Napster ou por um de seus agentes indiretos em correlação com o uso dos Serviços, apenas na medida do típico dano contratual previsível;
De outra forma, as limitações da responsabilidade da Napster descritas neste Contrato se aplicam.
Resolução Alternativa de Litígios
A Napster não está disposta e não é obrigada a participar de procedimentos de resolução de litígios perante entidades responsáveis por acordos extrajudiciais de resoluções de consumidores.
Nos termos das disposições do capítulo I do Título III da Parte III do Decreto Legislativo 206 de 6 de setembro de 2005, você tem os direitos irrenunciáveis de enviar e/ ou defender a sua reivindicação, demanda ou ação resultante de ou relacionada a seus direitos irrenunciáveis sob os artigos 48 a 67 do Decreto Legislativo 206 de 6 de setembro de 2005 perante (i) a Autoridade Garantidora da Concorrência e do Mercado, (ii) o tribunal do seu local de residência ou domicílio, ou (iii) onde aplicável, a resolução alternativa de litígio ou as autoridades competentes de mediação conforme previsto nos artigos 66, parágrafo 5 e 66-quarto, parágrafo 3 do Decreto Legislativo 206 de 6 de setembro de 2005.
