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Contrato de Licenciamento para Usuário Final da Napster

Introdução

O presente Contrato de Licenciamento para Usuário Final da Napster (Contrato) é um acordo legalmente vinculativo e válido entre você (“você” e “seu”) Napster Music Inc. e a Rhapsody International Inc. (caso você more na América do Norte ou na América do Sul, com exceção do Brasil), a Napster do Brasil Licenciamento de Música Ltda. (caso você more no Brasil), a Napster Luxembourg S.à r.l (caso você more na Europa), ou a Napster K.K. (caso você more no Japão), (coletivamente, e com os suas afiliadas, subsidiárias e cessionárias, “Napster,” “nossa,” “nos,” ou “nós”).

O Napster oferece uma variedade de produtos e serviços, como aplicativos móveis e web para distribuir, baixar e fazer streaming de música (coletivamente, os “Serviços”).

Este Contrato rege o seu uso dos aplicativos e widgets para dispositivos móveis, web e/ou desktop distribuídos pela Napster, os quais permitem o acesso aos Serviços (coletivamente, o “Aplicativo”) por meio de um Dispositivo (um “Dispositivo” inclui, mas não se limita a, computadores laptop e desktop, tablets, celulares, wearables, caixas de som, ou qualquer outro dispositivo capaz de realizar conexão com a Internet).

Ao instalar ou usar o Aplicativo, ou através da sua concordância expressa quando solicitada, você aceita o presente Contrato e reconhece e concorda que leu, entendeu, e consente em ficar sujeito a seus termos. Além dos Serviços, o Aplicativo é integrado a produtos e serviços de terceiros, e esses terceiros beneficiários podem fazer cumprir as disposições deste Contrato.

Note, por favor, que termos especiais podem ser aplicados a você dependendo do território onde more. Esses termos especiais podem ser encontrados no fim deste documento.

O uso ou instalação do Aplicativo constitui na sua aceitação do presente Contrato, ou você pode aceitá-lo de forma explícita. Caso não concorde com os termos deste Contrato, ou deixe de cumprir com seus termos, você não estará autorizado a usar o Aplicativo, não devendo usá-lo ou instalá-lo em quaisquer Dispositivos. Como condição para utilizar o Aplicativo e seus Serviços, você, neste ato, reconhece que cumpre e continuará a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao seu uso no território onde fará uso deles, e que reside em um território onde tais Serviços se encontram disponíveis.

Concessão de Licença

A Napster, neste ato, concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para usar o Aplicativo, unicamente para seu próprio uso pessoal e não comercial, em Dispositivos sob sua propriedade e controle, sendo vedado o uso para a operação de um negócio ou para benefício ou qualquer outra pessoa ou entidade e sujeita aos termos deste Contrato.

O Aplicativo é licenciado, não vendido. Você não é titular do Aplicativo de nenhuma forma, e a Napster retém a propriedade do Aplicativo mesmo após a instalação em seu Dispositivo. Os direitos licenciados a você sob este Contrato são limitados àqueles expressamente concedidos neste Contrato, e a Napster detém todos os demais direitos.

Você pode instalar e usar uma cópia do Aplicativo em cada Dispositivo. O número de Dispositivos em que pode instalar e usar o Aplicativo são determinados pelo nível de Serviços ao qual você aderiu. Você não pode exceder o número de Dispositivos autorizados pelo seu nível dos Serviços ou contornar as limitações técnicas do Aplicativo que limitam o número de Dispositivos em que você pode instalar o Aplicativo.

Como condição da sua licença, você não pode

  • acessar quaisquer funções do Aplicativo que sejam vinculadas a uma assinatura, a menos que você tenha pago a taxa de assinatura aplicável e tenha concordado com os Termos de Uso da Napster, ou esteja acessando as funções como permitido especificamente durante um período de teste grátis;
  • copiar, modificar, traduzir, aplicar engenharia inversa, decompilar, desmontar ou de outra forma tentar derivar o código fonte, alterar, obter ou usar uma “chave de desenvolvimento”, ou criar trabalhos derivados baseados no Aplicativo, inclusive no conteúdo disponível nos Serviços (o “Conteúdo”), ou qualquer parcela dele;

  • Vender, alugar, ceder, subalugar, sublicenciar, transferir, distribuir, difundir, exibir ou de outra forma ceder a qualquer terceiro quaisquer direitos em relação ao Aplicativo, aos Serviços, ou ao Conteúdo;

  • remover quaisquer notificações ou rótulos de propriedade constantes no Aplicativo;

  • burlar quaisquer limitações técnicas ou medidas de controle de acesso constantes no Aplicativo;

  • utilizar quaisquer meios automatizados (incluindo scripts, bots, spiders, scrapers , vírus, worms, rastreadores ou softwares similares) para acessar ou usar o Aplicativo;

  • usar o Aplicativo para outras razões que não seus propósitos pessoais, não profissionais, incluindo, sem limitação, a execução excessiva e/ ou repetitiva de Conteúdo (para o objetivo aparente de aumentar os royalties pagos ou classificações, conforme aplicados a tal Conteúdo);

  • copiar, modificar, apagar ou causar danos a quaisquer informações contidas nos servidores do computador usados ou controlados pela Napster ou quaisquer terceiros usados em conexão com o Aplicativo ou com os Serviços;

  • usar o Aplicativo para violar qualquer lei ou direito legal de qualquer terceiro, incluindo qualquer direito da personalidade, direito à privacidade ou direitos de propriedade intelectual;

  • tomar qualquer ação de cunho assediador, difamatório, abusivo, danoso, ameaçador, obsceno, prejudicial ou de qualquer outra maneira questionável;

  • usar qualquer tipo de ferramentas de mineração de dados, robôs ou ferramentas similares de coleta e/ou extração de dados junto ao Aplicativo;

  • usar o aplicativo ou os Serviços para obter informações pessoais sobre qualquer usuário do Aplicativo, ou a fim de obter uma lista dos usuários do Aplicativo;

  • usar o Aplicativo ou os Serviços para postar ou transmitir qualquer publicidade ou material promocional não solicitado;

  • acessar o Aplicativo ou os Serviços a fim de criar, contribuir para ou melhorar um serviço concorrente;

  • interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do Aplicativo ou dos Serviços; ou

  • se fazer passar por ou deturpar sua relação com qualquer pessoa ou entidade, com relação ao Aplicativo ou aos Serviços.

A violação de qualquer uma das restrições ou obrigações previstas no presente Contrato pode resultar na rescisão da sua licença de uso da Aplicação. A Napster reserva para si todos e quaisquer direitos ou recursos que possam estar disponíveis no caso de violação deste Contrato por você.

Atualizações e Acesso

A Napster pode emitir atualizações ao Aplicativo de tempos em tempos. Você concorda que o Aplicativo pode baixar e instalar tais atualizações automaticamente, e concorda que este Contrato, conforme aditado de tempos em tempos, será aplicado a todas as versões atualizadas do Aplicativo, a menos que tais versões sejam lançadas com um contrato de licenciamento separado. É de sua responsabilidade garantir que tenha a última atualização do Aplicativo.

O Aplicativo operará apenas nas plataformas de hardware e software especificadas em sua documentação. É de sua responsabilidade o fornecimento de plataformas compatíveis com o Aplicativo. A Napster pode adicionar ou remover o suporte para plataformas específicas a qualquer momento, com ou sem notificação, e com ou sem uma nova atualização.

A Napster pode, a seu exclusivo critério, alterar, suspender, remover ou desativar o acesso ao Aplicativo ou aos Serviços a qualquer momento, com ou sem notificação. A Napster (e não qualquer loja de aplicativos, fabricante de dispositivos ou fornecedor do sistema operacional) será a única e exclusiva responsável pelo suporte, reivindicações relacionadas ao Aplicativo e suas atualizações.

Direito à Propriedade Intelectual

O Aplicativo (incluindo todas as iterações anteriores e posteriores) é protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patente, marcas, segredos comerciais e desenho industrial. A Napster detém todos os títulos e direitos de propriedade relacionados ao Aplicativo. Exceto conforme expressamente disposto neste Contrato, a Napster não concede a você qualquer direito ou licença expressa ou implícita quanto a qualquer patente, direito autoral, marca, segredo comercial ou desenho industrial da Napster.

O conteúdo fornecido pela Napster ou por terceiros através do Aplicativo e dos Serviços é de propriedade da Napster, seus licenciantes ou seus parceiros. Os títulos, direitos de propriedade e de propriedade intelectual relacionados a tal Conteúdo pertencem à Napster ou a tais terceiros. Este Contrato não lhe concede qualquer interesse ou direito relativo à propriedade do Conteúdo (incluindo Conteúdos que sejam baixados no seu Dispositivo), e você não pode infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros. Você é unicamente responsável pela investigação, defesa, quitação e isenção de qualquer reivindicação contra você relacionada a seu uso do Aplicativo.

Serviços Relacionados

O aplicativo pode disponibilizar a você, através de links, sites da web, páginas da web, produtos, serviços e publicidade (“Serviços Relacionados”), e tais Serviços Relacionados podem possuir seus próprios termos e contratos aplicáveis. A Napster não é responsável ou obrigada pelas características ou conteúdo de quaisquer Serviços Relacionados, e a existência de seus links no Aplicativo não implica o endosso por parte da Napster. O seu acesso a qualquer um dos Serviços Relacionados é de seu próprio risco, e você é o único e exclusivo responsável por quaisquer consequências advindas do acesso a quaisquer Serviços Relacionados, bem como pela visualização e observância de quaisquer termos e contratos aplicáveis.

Lançamentos Beta

De tempos em tempos, a Napster poderá disponibilizar a você uma versão do Aplicativo contendo certas características, funcionalidades, aplicações ou serviços novos e pré-lançados (“Lançamentos Beta”). Os Lançamentos Beta podem conter características diferentes, reduzidas ou adicionais em relação à versão comercial atual do Aplicativo ou lançamentos futuros. Não se pretende o amplo lançamento comercial dos Lançamentos Beta, que podem conter erros que afetem a sua operação adequada. O uso de Lançamentos Beta é de seu próprio risco. A Napster pode mudar ou descontinuar os Lançamentos Beta a qualquer momento ou decidir nunca os tornar disponíveis comercialmente.

Limitação de Garantias

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O APLICATIVO É FORNECIDO “COMO É” E “CONFORME DISPONÍVEL” COM TODAS AS FALHAS, E A NAPSTER, SUAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E PARCEIRAS, CONFORME APLICÁVEL (COLETIVAMENTE, AS “ENTIDADES NAPSTER”) EXPRESSAMENTE DECLARAM QUE NÃO CONCEDEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO QUANTO AO APLICATIVO OU AOS SERVIÇOS, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUÁRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE MERCANTIBILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, APTIDÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, USUFRUTO SEM IMPEDIMENTO, EXATIDÃO OU A NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

O USO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS É DE SEU PRÓPRIO RISCO. AS ENTIDADES NAPSTER NÃO GARANTEM QUE O APLICATIVO OU OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES, OU QUE O APLICATIVO E OS SERVIÇOS SERÃO COMPLETOS, ACESSÍVEIS, ININTERRUPTOS, PONTUAIS, SEGUROS, CONFIÁVEIS, EXATOS, LIVRES DE VÍRUS, LIVRES DE ERROS OU QUE DEFEITOS DE QUALQUER TIPO SERÃO CORRIGIDOS. AS ENTIDADES NAPSTER NÃO PRESTAM QUALQUER GARANTIA QUANTO A QUAISQUER MERCADORIAS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO APLICATIVO, OU QUAISQUER TRANSAÇÕES CELEBRADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO, E NENHUMA ORIENTAÇÃO, LANÇAMENTO OU INFORMAÇÃO FORNECIDA PELAS ENTIDADES NAPSTER, ORALMENTE OU POR ESCRITO, DEVERÁ CRIAR UMA GARANTIA.

NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA ÚNICA E EXCLUSIVA AÇÃO POSSÍVEL EM RELAÇÃO A QUALQUER INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO APLICATIVO OU AOS SERVIÇOS É A DE DESINSTALAR O APLICATIVO E PARAR DE USÁ-LO.

Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS ENTIDADES NASPTER E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, DIRETORES, EMPREGADOS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, AGENTES OU AFILIADOS NÃO DEVERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR DANOS PESSOAIS OU QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU DE QUALQUER OUTRO TIPO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE UTILIZAÇÃO, PERDA PECUNIÁRIA, PERDA DE INFORMAÇÕES OU DADOS, INTERRUPÇÃO DE USO COMERCIAL OU PESSOAL, OU QUALQUER OUTRA PERDA OU DANO COMERCIAL OU PESSOAL), RESULTANTE DE OU COM RESPEITO AO PRESENTE CONTRATO OU AO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER MANEIRA CAUSADOS, SEJAM BASEADOS NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE A NAPSTER TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. DE MANEIRA NENHUMA AS ENTIDADES NAPSTER DEVEM SER RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES OU DANOS ACIMA DO VALOR PAGO POR VOCÊ À NAPSTER DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES (VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DESPESAS QUE POSSAM OCORRER COM RESPEITO AO RECEBIMENTO DESSE VALOR). AS LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS DEVEM SER APLICADAS SEMPRE, INDEPENDENTEMENTE DE FALHA DO RECURSO ESPECIFICADO OU DE ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE FALHA EM SEU OBJETIVO FUNDAMENTAL.

Indenização

Você indenizará, isentará de responsabilidades e defenderá a Napster e suas controladoras, acionistas, subsidiárias, afiliadas, representantes, diretores, empregados, fornecedores de serviço, distribuidores, licenciantes, agentes, sucessores, cessionários e outros representantes, de todas as reivindicações, julgamentos, responsabilidades, despesas, custos ou penalidades relacionadas a terceiros, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de, resultantes de ou de qualquer forma relacionados a sua violação deste Contrato ou a suas ações e omissões ilegais.

Rescisão

A Napster, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação, a qualquer momento, e por qualquer ou nenhuma razão, pode rescindir este Contrato ou suspender seu uso do Aplicativo. Na hipótese de rescisão deste Contrato, você deixará de usar o Aplicativo imediatamente, e deletará todas as cópias dele que tenha realizado.

Modificação

A Napster, a seu exclusivo critério, pode alterar os termos deste Contrato de tempos em tempos, sem notificação. A versão mais atual deste Contrato entrará em vigor imediatamente após sua divulgação, e substituirá todas as versões anteriores. Você aceita todas e quaisquer modificações ao continuar usando o Aplicativo.

Cessão

Você não pode ceder a terceiros este Contrato, qualquer parcela dele ou quaisquer de seus direitos e obrigações sob o Contrato, seja por transferência direta, sublicença ou quaisquer outros meios. Qualquer pretensa cessão deste Contrato ou de qualquer parcela dele por você será nula e sem efeito. Na medida permitida pela lei aplicável, a Napster pode, a seu exclusivo critério e sem qualquer recurso com respeito a você, ceder livremente este Contrato, qualquer parcela dele ou quaisquer de seus direitos ou obrigações.

Lei Aplicável, Resolução de Litígios e Arbitragem

  1. Lei Aplicável

    A menos que de outra forma especificado na Seção 15 abaixo (como no caso dos consumidores brasileiros e europeus), o presente Contrato deve ser interpretado de acordo com e regido pelas leis internas do Estado de Washington, nos Estados Unidos da América, sem levar em conta princípios de eleição e conflitos de leis (a “Lei Aplicável”). Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação se encontra excluída neste ato.

  2. Arbitragem Vinculante e Final

    NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A NAPSTER, NESTE ATO, RENUNCIAM AO DIREITO DE RECORRER AO JUDICIÁRIO E TER UM JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER JURISDIÇÃO APLICÁVEL. Todas e quaisquer disputas, controvérsias ou reivindicações (coletivamente “Reivindicações”) decorrentes ou relacionadas à violação, interpretação ou aplicação dos termos deste Contrato ou qualquer extensão ou modificação do Contrato, independentemente da teoria legal aplicável, devem ser exclusivamente resolvidas por um único árbitro por meio de uma arbitragem final, vinculante e confidencial, conforme segue:

    • Caso você resida nos Estados Unidos da América, qualquer arbitragem entre você e a Napster será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem sob suas então atuais Regras de Arbitragem Comerciais (disponíveis aqui, conforme modificado por este Contrato);

    • Caso você resida em um estado membro da União Europeia, as disposições dessa Seção 13(b) até a (h) não se aplicam a você – consulte a Seção 15;

    • Caso você resida em qualquer outro território, qualquer arbitragem entre você e a Napster será conduzida pela Câmara Internacional de Comércio, sob suas então atuais Regras de Arbitragem (disponíveis aqui ), conforme modificado por este Contrato.

    Qualquer árbitro nomeado deve aderir às Lei Aplicável e às regras aplicáveis de arbitragem (as “Regras de Arbitragem”), e deverá ser autorizado a (i) determinar o local apropriado para a arbitragem ou o método para conduzir o processo arbitral (tal como propostas por escrito ou audiências por telefone) em substituição de reuniões das partes em locais físicos, sob consideração do local territorial das partes, (ii) decidir pela indenização por danos monetários reais (mas não danos punitivos) contra a parte cuja violação deste Contrato foi descoberta, e (iii) outorgar em sua decisão, medida cautelar ou outros tipos de recursos, para assegurar a execução específica deste Contrato e para prevenir qualquer continuidade de violações ou novas violações de seus termos. Exceto se de outra forma disposto neste Contrato, a decisão do árbitro será final. Julgamentos sobre a decisão de tal arbitragem podem ser questionados em qualquer tribunal que possua jurisdição, observado que qualquer decisão poderá ser contestada caso o árbitro falhe em seguir a Lei Aplicável.

  3. Processo de Arbitragem

    Se a sua Reivindicação for de US$10,000 ou menos, a Napster concorda que você pode escolher se a arbitragem será conduzida unicamente com base em documentos submetidos ao árbitro através de uma audiência por telefone ou por uma audiência presencial conforme determinado pelas Regras de Arbitragem aplicáveis. Caso a sua Reivindicação exceda US$10,000, as Regras de Arbitragem determinarão o direito a uma audiência.

  4. Taxas e Concessões de Arbitragem

    O custo de qualquer arbitragem deverá ser assumido de forma igualitária pelas partes, exceto pelo fato de que cada parte será responsável pelos honorários de seus próprios advogados. Se o árbitro decidir a seu favor, a Napster lhe pagará o montante (i) do valor da indenização determinado pelo árbitro, (ii) o valor da proposta de acordo por escrito mais recente da Napster, ou (iii) US$1,000.

  5. Renúncia a Ação Coletiva

    Você e a Napster concordam que cada uma pode conduzir qualquer Reivindicação contra a outra apenas em capacidade individual, e não como parte queixosa ou parte interessada em qualquer suposta ação coletiva ou outro procedimento de representação. Ademais, a menos que você e a Napster acordem de outra forma, nenhum juiz ou árbitro pode consolidar mais do que a Reivindicação de uma pessoa ou de outra forma presidir qualquer forma de representação ou procedimento coletivo.

  6. Negociações Prévias

    Antes do início de qualquer arbitragem ou procedimento, você e a Napster podem acordar uma negociação prévia e informal de qualquer Reivindicação, por pelo menos 30 dias, observado que as seguintes Reivindicações não estão sujeitas às disposições acima com respeito às negociações e arbitragem vinculante: (i) quaisquer Reivindicações buscando a execução ou proteção, ou com relação à validade de quaisquer dos seus direitos de propriedade intelectual, ou dos da Napster; e (ii) quaisquer Reivindicações relacionadas a alegações de roubo, pirataria ou uso não autorizado do Aplicativo. A parte que pretender buscar tal negociação deve, primeiramente, enviar à outra, através de e-mail certificado ou serviço de entrega comercial, uma Notificação de Litígio por escrito (“Notificação”). O endereço para enviar Notificações para a Napster é Rhapsody International Inc., Legal Departament, 1411 4th Avenue, Suite 1200, Seattle, WA 98101 EUA. A Notificação deve (i) descrever a natureza e a base da Reivindicação, e (ii) determinar a reparação especifica desejada.

  7. Exceções à Arbitragem

    Não obstante o disposto nesta Seção, qualquer parte pode, em nível de arbitragem, pleitear uma ação individual no juizado de pequenas causas para Reivindicações que estejam dentro do escopo de tais jurisdições. Como algumas jurisdições não permitem algumas disposições de resoluções de litígios estabelecidas neste Contrato, partes dessas disposições podem não se aplicar a você.

  8. Autonomia das Cláusulas

    Com exceção das subseções 13(a) e (b), caso qualquer parcela desta Seção 13 seja ilegal ou inexequível ou excessivamente ampla em sua duração, escopo geográfico ou atividade, então essa parcela deve ser interpretada para que as parcelas remanescentes dessa seção não sejam afetadas, mas que permaneçam em pleno vigor e eficácia, e qualquer parcela ilegal ou excessivamente ampla seja considerada, sem demais ações da parte de quaisquer partes, modificada, aditada e/ ou limitada, mas apenas à extensão necessária para processar o válido e exequível. Caso, contudo, parte desta Seção seja considerada ilegal ou inexequível, essa parcela será desmembrada e o restante da Seção entrará em pleno vigor e eficácia. Se qualquer uma ou ambas as subseções 13(a) ou (b) forem consideradas ilegais ou inexequíveis, então qualquer Reivindicação será exclusivamente decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro da área de Seattle, no Estado de Washington, EUA, e você e a Napster concordam em se submeter à jurisdição local, pessoal e de matéria de tal tribunal.

Geral

Nenhum atraso ou falha em tomar ações sob este Contrato deverá constituir em qualquer renúncia da parte da Napster de qualquer disposição deste Contrato. Qualquer renúncia pela Napster de quaisquer disposições deste Contrato deve ser expressa e por escrito, e não significará que a Napster renunciará a qualquer outra disposição em outra situação.

Caso qualquer parcela deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, ou excessivamente ampla em sua duração, escopo geográfico ou atividade, então esta parcela deverá ser interpretada para que as parcelas remanescentes deste Contrato não sejam afetadas, mas que permaneçam em pleno vigor e eficácia, e qualquer parte ilegal ou excessivamente ampla seja considerada, sem demais ações da parte de quaisquer partes, modificada, aditada e/ ou limitada, mas apenas na extensão necessária para tornar o Contrato válido e em vigor na jurisdição aplicável. Contudo, caso uma parcela deste Contrato seja considerada ilegal ou inexequível, por um tribunal de jurisdição competente, então o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e eficácia.

O presente Contrato pode estar disponível em diversas traduções, mas na medida em que seja permitida pela lei aplicável, a versão na língua Inglesa prevalecerá sobre as demais. Caso qualquer outra tradução se aplique a você, você reconhece que este Contrato foi escrito em Inglês e traduzido em outras línguas, e erros de tradução podem existir.

O seu uso do Aplicativo e dos Serviços também é regido pelos Termos de Uso e Política de Privacidade da Napster. Caso tenha quaisquer questões ou dúvidas, entre em contato conosco em help@napster.com.

Informações Específicas do Território

Informações adicionais ou recursos aplicam-se em certos territórios. Leia as seguintes informações para o território no qual você vive:

  1. Brasil

    O presente Contrato deverá ser regido pelas leis da República Federativa do Brasil, desconsideradas quaisquer disposições quanto a eleição de lei ou conflito de leis. Você consente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação se encontra excluída neste ato.

    A lei brasileira deverá ser aplicada ao seu uso dos Serviços, incluindo disposições específicas sobre privacidade. A fim de cumprir com a lei aplicável, a Napster armazenará dados relacionados às suas atividades ao usar os Serviços, tais como logs de acesso, durante o prazo estabelecido pela Lei nº 12.965/2014 ou outro normativo jurídico atualizado que o substitua ou modifique.

    Uma vez que você tenha parado de usar os Serviços, você poderá solicitar a exclusão de todos os dados relacionados ao seu uso deles. Isso, no entanto, não impedirá que a Napster cumpra com as obrigações de armazenamento estabelecidas na Lei nº 12.965/2014 anteriormente mencionada ou outro normativo jurídico atualizado que o substitua ou modifique.

  2. Europa

    • Lei Aplicável e Jurisdição

      A disposição referente a lei de eleição da Seção 13(a) não deverá privá-lo da proteção assegurada a você pela lei do país de sua residência habitual.

      Caso você resida em um estado membro da União Europeia, as disposições legais da Seção 13(b) até a (h) não se aplicam na jurisdição aplicável. Você pode conduzir processos judiciais contra a Napster nos tribunais do estado membro no qual a Napster é domiciliada ou, independente do domicilio da Napster, nos tribunais do local onde você seja domiciliado.

    • Aceitação

      Não obstante qualquer disposição em sentido contrário prevista neste Contrato, para que você esteja vinculado a este Contrato ou a suas modificações ou a atualizações, será solicitado que você aceite e concorde de forma explícita com a nova versão deste Contrato.

  3. Alemanha

    • Lei Aplicável e Jurisdição

      A Napster não está disposta e não é obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades responsáveis por acordos extrajudiciais de disputas de clientes.

    • Garantia

      Na medida em que os Serviços possuam defeitos, você tem o direito a se valer de seus direitos estatuários, nos termos da lei Alemã, não obstante qualquer disposição em sentido contrário prevista neste Contrato.

    • Limitação de Responsabilidade

      Não obstante qualquer disposição em sentido contrário constante neste Contrato, a Napster ou seus representantes legais ou agentes podem ser responsáveis, sem limitação, por:

      • danos resultantes de danos à vida, físicos ou à saúde que sejam baseados em uma violação de dever intencional ou negligente pela Napster ou pelos representantes legais da Napster ou por seus agentes indiretos;

      • quaisquer outros danos que sejam baseados em uma violação de dever intencional ou evidentemente negligente e intenção fraudulenta pela Napster ou pelos representantes legais da Napster ou por seus agentes indiretos;

      • danos sob a Lei de Responsabilidade pelo Produto da Alemanha na medida em que a Napster tenha assumido uma garantia para a qualidade;

      • danos resultantes da violação ligeiramente negligente de obrigações contratuais essenciais pela Napster ou por um de seus agentes indiretos em correlação com o uso dos Serviços, apenas na medida do típico dano contratual previsível;

      De outra forma, as limitações da responsabilidade da Napster descritas neste Contrato se aplicam.

  4. EUA

    Os seguintes são algumas das leis, regras, regulamentos e sanções que se aplicam a este Contrato, aos Serviços e ao Aplicativo: (a) as Leis e Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA (“EAR”), que regem a exportação e reexportação de software; (b) a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro Americano (“OFAC”), que administra e reforça sanções econômicas e de comércio; e (c) o Regulamento de Tráfico Internacional de Armas dos EUA (“ITAR”), que implementa a Lei de Controle de Armas com relação à exportação e importação temporária de artigos e Serviços de defesa.

    O Aplicativo pode não ser exportado ou reexportado (a) para países sob o embargo dos EUA, ou (b) a qualquer pessoa na U.S. Treasury Department’s Specially Designated Nationals and Blocked Persons List, ou (c) a qualquer pessoa na U.S. Department of Commerce Denied Persons List or Entity List, ou (d) a quaisquer pessoas no U.S Department of State’s List of Statutorily Debarred Parties.

    Você concorda que ao usar o Aplicativo e os Serviços, você está cumprindo, e deve, a todos os tempos, cumprir com as exigências do EAR, OFAC e ITAR, e todas as demais leis, regras, regulamentos e sanções de exportação e reexportação. Você garante que (a) você não está em um país sujeito ao embargo governamental dos EUA, ou que foi designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia o terrorismo”, e (b) você não está listado em qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.